Pensão por Morte 2026: Quem Tem Direito e Como Pedir no INSS

A pensão por morte é o benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que faleceu. Em 2026, o cônjuge, companheiro, filhos menores de 21 anos (ou inválidos) e pais dependentes econômicos podem solicitar o benefício diretamente pelo Meu INSS. O valor corresponde a 50% da aposentadoria do falecido, acrescido de 10% por dependente habilitado, até o máximo de 100%. Se houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% da aposentadoria, até o teto do INSS. A seguir, explicamos tudo que você precisa saber para dar entrada na pensão por morte do INSS.

O que é a pensão por morte do INSS

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91 e regulamentado pelo Decreto 3.048/99. Ele garante uma renda mensal aos dependentes do segurado do INSS que faleceu, seja aposentado ou não.

O objetivo é assegurar a subsistência da família que dependia economicamente do falecido. O benefício é devido a partir da data do óbito, desde que requerido em até 90 dias (180 dias para filhos menores de 16 anos). Se requerido após esse prazo, o benefício é devido a partir da data do requerimento.

Quem tem direito à pensão por morte em 2026

Os dependentes do segurado falecido são divididos em três classes, conforme a Lei 8.213/91, art. 16:

Atenção: a existência de dependentes de uma classe superior exclui o direito das classes inferiores. Ou seja, se há cônjuge ou filhos (1ª classe), os pais (2ª classe) não recebem.

Para ter direito, o falecido precisa estar em uma destas situações na data do óbito:

• Estar contribuindo ao INSS (segurado ativo)
• Estar no período de graça (em regra, até 12 meses sem contribuição, podendo chegar a 36 meses em casos específicos; para o segurado facultativo, só 6 meses)
• Já estar aposentado pelo INSS
• Ter cumprido os requisitos para algum benefício, mesmo sem ter pedido

Qual o valor da pensão por morte após a Reforma da Previdência

Após a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), o cálculo da pensão por morte mudou significativamente:

Exemplo prático: se o falecido recebia aposentadoria de R$ 3.000,00 e deixou cônjuge + 2 filhos menores (3 dependentes), a pensão será: 50% + 30% (10% x 3) = 80% de R$ 3.000,00 = R$ 2.400,00.

Conforme os filhos completam 21 anos, suas cotas de 10% são extintas — mas a cota dos demais dependentes não é redistribuída. No exemplo acima, quando os dois filhos atingirem 21 anos, a pensão do cônjuge cairá para 60% (50% + 10%).

Duração da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro

A duração da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro(a) varia conforme a idade na data do óbito do segurado, pela tabela do INSS para óbitos a partir de 1º/01/2021 (Portaria ME nº 424/2020):

Importante: se o falecido não tinha 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tinha menos de 2 anos, a pensão do cônjuge dura só 4 meses, qualquer que seja a idade. Uma exceção é a morte por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional ou do trabalho: nesse caso, vale a tabela acima. Outra exceção é o cônjuge ou companheiro inválido ou com deficiência: pela Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, “a”, a pensão dura enquanto durar essa condição, e no mínimo o prazo que valeria sem ela (4 meses ou o da tabela).

Para filhos menores de 21 anos, a pensão dura até completarem 21 anos (salvo se inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, caso em que é mantida enquanto durar a condição).

Documentos necessários para pedir pensão por morte no INSS

Reúna os seguintes documentos antes de dar entrada no pedido:

Como pedir pensão por morte pelo Meu INSS: passo a passo

O pedido pode ser feito inteiramente online, sem necessidade de ir a uma agência:

1. Acesse o Meu INSS — pelo site meu.inss.gov.br ou pelo aplicativo (Android/iOS)
2. Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)
3. Clique em “Novo Pedido” e busque por “Pensão por Morte”
4. Preencha os dados do falecido (CPF, data de óbito) e do dependente
5. Anexe os documentos digitalizados (certidão de óbito, casamento, identidade)
6. Confirme e envie o requerimento
7. Acompanhe o andamento pelo próprio Meu INSS. No acordo homologado pelo STF (RE 1.171.152), o INSS se comprometeu a concluir a análise da pensão em até 60 dias depois de encerrada a instrução

Dica: anote o número do protocolo gerado. Ele é essencial para acompanhar o processo e, se necessário, recorrer de eventual negativa.

Casos especiais: morte presumida, segurado sem contribuição e união estável

Morte presumida

Quando o segurado desaparece e não há corpo, é possível pedir pensão por morte presumida, nos termos do art. 78 da Lei 8.213/91. A pensão é provisória e depende de declaração judicial de morte presumida, feita depois de 6 meses de ausência. Se o segurado desapareceu em acidente, desastre ou catástrofe, basta provar o desaparecimento, sem esperar a declaração nem o prazo. Se o segurado reaparecer, o benefício é cessado, e os dependentes não devolvem o que receberam, salvo má-fé.

Falecido não estava contribuindo

Se o segurado parou de contribuir, mas ainda estava no chamado período de graça, os dependentes têm direito à pensão. O período de graça é de:

• 12 meses — regra geral após a última contribuição
• 24 meses — se tinha mais de 120 contribuições sem interrupção que tenha feito perder a qualidade de segurado
• + 12 meses — se comprovar situação de desemprego involuntário (total: até 36 meses)
• 6 meses — se era segurado facultativo (quem contribuía sem exercer atividade remunerada)

União estável: como comprovar sem certidão

Nem sempre existe certidão de união estável registrada em cartório. Nesses casos, o INSS aceita outras provas:

• Conta bancária conjunta
• Comprovante de endereço em nome de ambos
• Plano de saúde como dependente
• Declaração de imposto de renda com dependente
• Fotos do casal em datas e eventos
• Certidão de nascimento de filho em comum
• Testemunhas que possam atestar a convivência

O INSS exige pelo menos 2 documentos, e ao menos um deles precisa ter sido produzido nos 24 meses anteriores ao óbito (IN PRES/INSS 128/2022, art. 180). Testemunhas ajudam, mas sozinhas não bastam, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º). Na prática, quanto mais documentos diferentes você reunir, maiores as chances de comprovação. Se o INSS negar por falta de prova de união estável, é possível ajuizar ação judicial para comprovar a convivência.

O INSS negou a pensão por morte: como recorrer

Se o INSS negar o pedido de pensão por morte, você tem duas opções:

1. Recurso administrativo — deve ser apresentado em até 30 dias da ciência da decisão, pelo Meu INSS, e é julgado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
2. Ação judicial — pode ser ajuizada a qualquer tempo no Juizado Especial Federal (causas até 60 salários mínimos) ou na Justiça Federal (causas de valor superior)

Os motivos mais comuns de negativa incluem:

• Falta de qualidade de segurado na data do óbito (não contribuía e saiu do período de graça)
• Não comprovação do vínculo matrimonial ou da união estável
• Falta de comprovação de dependência econômica (2ª e 3ª classes)

Um advogado previdenciário pode analisar a carta de indeferimento e identificar a melhor estratégia para reverter a negativa, seja na via administrativa ou judicial.

Perguntas frequentes sobre pensão por morte em 2026

Quem mora junto sem casar tem direito à pensão por morte?

Sim. O companheiro ou companheira em união estável tem os mesmos direitos do cônjuge para fins de pensão por morte. A diferença é que será necessário comprovar a convivência, já que não há certidão de casamento. Documentos como conta conjunta, endereço compartilhado e declaração de IR como dependente ajudam na comprovação.

Filho maior de 21 anos pode receber pensão por morte?

Apenas se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave, comprovada por perícia médica do INSS. Nesse caso, a pensão é mantida enquanto durar a condição de invalidez ou deficiência. Filhos universitários maiores de 21 anos não têm direito à pensão por morte no regime do INSS.

É possível acumular pensão por morte com aposentadoria?

Sim. Se a pensão foi deixada por cônjuge ou companheiro, a Reforma da Previdência limitou a acumulação. Você recebe integralmente o benefício mais vantajoso. Do outro, recebe inteira a parte de até 1 salário mínimo, mais 60% do que passar de 1 até 2 salários mínimos, 40% do que passar de 2 até 3, 20% do que passar de 3 até 4 e 10% do que passar de 4 (EC 103/2019, art. 24, § 2º). A redução não vale se você já tinha direito aos dois benefícios antes de a Reforma entrar em vigor, em 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 24, § 4º).

Qual o prazo para pedir pensão por morte?

Não existe prazo para pedir. O direito à pensão por morte não prescreve. Porém, se o pedido for feito depois de 90 dias do óbito (180 dias para filhos menores de 16 anos), o pagamento começa apenas na data do requerimento, e não retroage à data do óbito (Lei 8.213/1991, art. 74). Por isso, é importante dar entrada o mais rápido possível.

Ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia tem direito à pensão por morte?

Sim. O ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que recebia pensão alimentícia fixada judicialmente ou por acordo homologado tem direito à pensão por morte, pois já havia dependência econômica reconhecida. Nesse caso, pode haver divisão da pensão com o cônjuge atual. Se os alimentos eram temporários, a pensão dura só pelo prazo que faltava na data do óbito (Lei 8.213/1991, art. 76, § 3º).

Pensão por morte tem 13º salário?

Sim. A pensão por morte do INSS dá direito ao abono anual (13º salário), pago em duas parcelas. Pela regra do regulamento, elas saem com os benefícios de agosto e de novembro (Decreto 3.048/1999, art. 120, § 1º). O governo pode antecipar essas datas: em 2026, a primeira parcela foi paga de 24 de abril a 8 de maio, e a segunda, de 25 de maio a 8 de junho.

Fontes oficiais

• Lei 8.213/91 — Plano de Benefícios da Previdência Social
• Emenda Constitucional 103/2019 — Reforma da Previdência
• Decreto 3.048/99 — Regulamento da Previdência Social
• Meu INSS — Portal de Serviços