Multa do Art. 477 da CLT: Quando Cabe e Como Calcular (2026)

A empresa tem 10 dias para pagar sua rescisão depois que você sai. Se não pagar, deve uma multa de 1 salário a você. Esta é a famosa multa do art. 477 §8 da CLT. Veja como funciona na prática.

O Que Diz o Art. 477 §8 da CLT

“Não pagamento de verbas rescisórias no prazo importa em multa equivalente a 1 salário do empregado, em seu favor.”

Ou seja: empresa atrasa, você recebe 1 salário a mais.

Qual o Prazo Exato

10 dias corridos contados:

• Demissão sem justa causa: a partir do término do aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
• Pedido de demissão: a partir do término do aviso prévio
• Rescisão indireta: a partir da sentença que reconhece
• Fim do contrato por prazo determinado: a partir do término do contrato

Quando NÃO Cabe a Multa

O Supremo Tribunal Federal e o TST estabeleceram exceções:

• Atraso por culpa do trabalhador (não comparecer ao sindicato pra homologar)
• Atraso para apuração de saldo de horário variável
• Negociação coletiva específica

Como Cobrar

1. Verificar o Prazo

Conte os 10 dias corridos a partir do fim do contrato. Se passou desse prazo e a empresa não pagou TUDO, a multa já está devida.

2. Notificar a Empresa

Antes de processar, você pode:

• Mandar notificação extrajudicial
• Ir ao sindicato fazer reclamação
• Procurar Ministério Público do Trabalho

3. Ação Trabalhista

Se nada resolver, entre com reclamação trabalhista pedindo:

• Verbas rescisórias atrasadas + juros + correção
• Multa do art. 477 (1 salário)
• Honorários advocatícios
• Eventualmente, danos morais

Multa Vs Pagamento Parcial

Atenção: a multa cabe mesmo que a empresa tenha pago PARTE da rescisão. Se não pagou tudo no prazo, multa devida sobre o saldo.

Exemplo: empresa paga 80% no prazo, 20% depois → multa cabe sobre o saldo de 20%.

Prazo Pra Cobrar

Você tem 2 anos após o fim do contrato para cobrar a multa (Art. 7º, XXIX da CF). Quanto antes, melhor — provas mais frescas.