Multa do Art. 477 da CLT: Quando Cabe e Como Calcular (2026)

A empresa tem 10 dias para pagar sua rescisão depois que você sai. Se não pagar, deve uma multa de 1 salário a você. Esta é a famosa multa do art. 477 §8 da CLT. Veja como funciona na prática.

O Que Diz o Art. 477 §8 da CLT

“§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.” (CLT, art. 477, § 8º)

Ou seja: empresa atrasa, você recebe 1 salário a mais.

Qual o Prazo Exato

10 dias corridos contados:

• Demissão sem justa causa: a partir do término do aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
• Pedido de demissão: a partir do término do aviso prévio
• Rescisão indireta: a CLT não fixa marco próprio; vale a regra geral, a partir do término do contrato
• Fim do contrato por prazo determinado: a partir do término do contrato

Quando NÃO Cabe a Multa

A CLT só ressalva um caso: quando, comprovadamente, o próprio trabalhador der causa ao atraso (art. 477, § 8º).

Como Cobrar

1. Verificar o Prazo

Conte os 10 dias corridos a partir do fim do contrato. Se passou desse prazo e a empresa não pagou TUDO, a multa já está devida.

2. Notificar a Empresa

Antes de processar, você pode:

• Mandar notificação extrajudicial
• Ir ao sindicato fazer reclamação
• Procurar Ministério Público do Trabalho

3. Ação Trabalhista

Se nada resolver, entre com reclamação trabalhista pedindo:

• Verbas rescisórias atrasadas + juros + correção
• Multa do art. 477 (1 salário)
• Honorários advocatícios
• Eventualmente, danos morais

Multa Vs Pagamento Parcial

Atenção: a multa cabe mesmo que a empresa tenha pago PARTE da rescisão. Se não pagou tudo no prazo, a multa é de 1 salário do empregado, e não uma parte do saldo atrasado (CLT, art. 477, § 8º).

Exemplo: empresa paga 80% no prazo e 20% depois → a multa é de 1 salário, e não um valor calculado sobre os 20% pagos com atraso.

Prazo Pra Cobrar

Você tem 2 anos após o fim do contrato para cobrar a multa (Art. 7º, XXIX da CF). Quanto antes, melhor — provas mais frescas.