Posso Dar Entrada no INSS Antes dos 15 Dias de Atestado? (Regra 2026)

Resposta direta: Para o empregado CLT, o INSS só paga a partir do 16º dia: a empresa paga o salário até o 15º dia de afastamento. Já o empregado doméstico, o MEI, o autônomo e o desempregado que mantém a qualidade de segurado não têm os 15 dias pagos pela empresa: se a incapacidade passar de 15 dias, o INSS paga desde o 1º dia dela. Em todos os casos, peça até o 30º dia do afastamento: depois disso, o benefício só é pago a partir da data do pedido.

Como funciona a regra dos 15 dias

A dúvida “posso dar entrada no INSS antes dos 15 dias?” nasce da chamada regra dos 15 dias, prevista na Lei nº 8.213/91. Ela divide a responsabilidade pelo pagamento durante o afastamento por doença ou acidente.

• Do 1º ao 15º dia: quem paga é o empregador (para quem é CLT).
• A partir do 16º dia: quem paga é o INSS, por meio do benefício por incapacidade temporária, se o pedido for feito até o 30º dia do afastamento.

Ou seja, para o trabalhador de carteira assinada, os 15 primeiros dias são de responsabilidade da empresa, e o INSS só entra em cena quando o afastamento ultrapassa esse período. A exceção é o empregado doméstico: se a incapacidade passar de 15 dias, o INSS paga desde o 1º dia dela, se o pedido for feito até o 30º dia do afastamento (Decreto 3.048/1999, art. 72, I a III).

Posso dar entrada antes de completar 15 dias?

Depende da sua categoria.

Empregado CLT

Se o afastamento previsto for igual ou inferior a 15 dias, não há benefício do INSS a requerer, porque quem paga é a empresa. Dar entrada antes não antecipa nada: para o empregado, o INSS só paga a partir do 16º dia.

O ideal é somar os dias de atestado. Se você já sabe que o afastamento vai passar de 15 dias (por exemplo, um atestado inicial de 10 dias somado a outro de 20), pode e deve dar entrada assim que ficar claro que o total ultrapassará os 15 dias, para não perder prazo.

MEI, autônomo, contribuinte individual e facultativo

Aqui a regra é diferente e favorável: não existe a etapa dos 15 dias pagos pela empresa, porque não há empregador. Para essas categorias, quando a incapacidade passa de 15 dias, o INSS paga desde o 1º dia de incapacidade, desde que cumpram carência e qualidade de segurado. Se a incapacidade durar 15 dias ou menos, não há benefício para ninguém (Lei 8.213/1991, art. 59). Por isso, o MEI e o autônomo podem dar entrada logo no início do afastamento, quando o atestado já indicar mais de 15 dias, sem esperar o 16º dia. Quem pede depois do 30º dia de afastamento só recebe a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º).

Desempregado

Quem está desempregado, mas ainda dentro do período de graça (mantém a qualidade de segurado por até 12 meses ou mais após parar de contribuir), também tem direito e, se a incapacidade passar de 15 dias, recebe do INSS desde o 1º dia dela, se pedir até o 30º dia do afastamento.

Tabela resumo: quem paga os primeiros 15 dias

E se os atestados forem seguidos (intercalados)?

Existe uma regra pouco conhecida: se o segurado voltar ao trabalho e se afastar novamente pela mesma doença dentro de 60 dias, os períodos se somam. Nesse caso, os dias já pagos pela empresa entram na conta, e o INSS pode assumir mais cedo, sem reiniciar a contagem dos 15 dias. Guardar todos os atestados com o mesmo CID é essencial para provar isso.

Passo a passo para dar entrada no momento certo

1. Some os dias de todos os atestados relacionados à mesma doença.
2. Se você é CLT e o total passa de 15 dias, dê entrada assim que essa soma ficar clara.
3. Se você é MEI, autônomo ou está desempregado em graça, dê entrada assim que o atestado indicar mais de 15 dias de afastamento.
4. Faça o pedido pelo Meu INSS ou pelo 135, informando a data de início do afastamento.
5. Anexe atestados, laudos e o CID para a análise documental ou perícia.

O que evitar

• Não deixe passar de 30 dias entre o afastamento e o requerimento: depois disso, o benefício só é pago a partir da data do pedido, para todos os segurados (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º).
• Não descarte atestados antigos: eles servem para somar os períodos e provar a continuidade da doença.

Um advogado previdenciário ajuda a identificar a data correta de entrada conforme a sua categoria, evitando pedidos precoces (que são negados) ou tardios (que fazem perder dias de benefício).

Perguntas frequentes

1. Meu atestado é de 10 dias. Posso pedir o INSS?
Se você é CLT e o afastamento não vai passar de 15 dias, não há benefício do INSS a receber, porque quem paga é a empresa. Se você é MEI ou autônomo, também não: o benefício exige incapacidade por mais de 15 dias para todos (Lei 8.213/1991, art. 59). Se o afastamento for prorrogado e passar de 15 dias, o INSS paga a partir do 16º dia para o CLT e desde o 1º dia para o MEI e o autônomo, se o pedido for feito até o 30º dia do afastamento.

2. Quem paga os 15 primeiros dias do afastamento?
Para o empregado CLT, é o empregador. Para empregado doméstico, MEI, autônomo, facultativo e desempregado em período de graça, é o próprio INSS, mas só quando a incapacidade passa de 15 dias; se não passar, não há benefício.

3. Tirei dois atestados seguidos pela mesma doença. Como fica a contagem?
Se os afastamentos pela mesma doença ocorrem dentro de 60 dias, os períodos se somam e o INSS pode assumir sem reiniciar os 15 dias.

4. Sou MEI. Preciso esperar os 15 dias para pedir?
Não precisa esperar o 16º dia para pedir, mas o benefício só existe se a incapacidade passar de 15 dias. Quando passa, o MEI recebe do INSS desde o 1º dia de incapacidade, se pedir até o 30º dia do afastamento; por isso, dê entrada assim que o atestado indicar mais de 15 dias de afastamento.

5. A empresa é obrigada a pagar os 15 dias?
Sim. Para o empregado CLT, o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento por incapacidade é obrigação legal da empresa.