Se você trabalha além da jornada regular e não recebe corretamente, saiba que não está sozinho. As horas extras são o tema mais frequente da Justiça do Trabalho brasileira.
Segundo o Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2025, do TST, as horas extras foram o assunto mais recorrente nos processos da Justiça do Trabalho em 2025, com 921.815 ocorrências.
Neste artigo, explicamos como funciona a hora extra na CLT, como calcular o valor correto e como cobrar na Justiça.
O que diz a CLT sobre horas extras?
A jornada normal é de 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII da Constituição e art. 58 da CLT). Em regra, o que exceder é hora extraordinária, com acréscimo obrigatório. Há exceções na CLT. Variações de até 5 minutos no ponto, no limite de 10 minutos por dia, não contam (art. 58, § 1º). Horas compensadas no mesmo mês, por acordo individual tácito ou escrito, também não (art. 59, § 6º). E ficam fora do controle de jornada o trabalho externo incompatível com horário fixo, o gerente com cargo de gestão cujo salário, com a gratificação, seja pelo menos 40% maior que o do cargo efetivo e o teletrabalho por produção ou tarefa (art. 62).
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Falar com advogado trabalhistaResumo: As horas extras devem ser pagas com adicional de no mínimo 50% nos dias úteis (Art. 7º, XVI da CF), e o trabalho em domingos e feriados não compensado é pago em dobro, o que equivale a 100% (Súmula 146 do TST). O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação e pode cobrar as horas extras dos 5 anos anteriores à data em que a ação é proposta (Súmula 308, I, do TST). Quanto mais você demora, menos tempo de contrato pode entrar na conta.
Adicional de hora extra
- Mínimo de 50% sobre a hora normal (dia útil)
- 100% em domingos e feriados
- Convenções coletivas podem estabelecer percentuais maiores
Como calcular o valor da hora extra?
Hora normal = salário mensal / 220 (para jornada de 44h/semana)
Hora extra = hora normal x 1,5 (ou x 2 em domingos/feriados)
Exemplo prático
- Salário: R$ 3.000,00
- Hora normal: R$ 3.000 / 220 = R$ 13,64
- Hora extra (50%): R$ 3.000 / 220 x 1,5 = R$ 20,45
- 2 horas extras/dia x 22 dias = 44 horas extras/mês
- Valor mensal: 44 x R$ 20,45 = R$ 899,80
- Em 5 anos: mais de R$ 50.000 — sem contar reflexos
O que são os reflexos das horas extras?
Horas extras habituais incidem sobre:
- 13º salário
- Férias + 1/3
- FGTS (e, na dispensa sem justa causa, sobre a multa de 40%)
- Aviso prévio indenizado
- DSR (descanso semanal remunerado)
Os reflexos podem aumentar bastante o valor total; quanto, depende do valor e da habitualidade das horas extras.
Banco de horas: quando é válido?
- Acordo individual escrito: compensação em até 6 meses
- Acordo coletivo: compensação em até 1 ano
- Horas devem ser registradas e controladas
- Se não compensar no prazo, empresa paga como hora extra com 50%
Sem banco de horas formalizado, a hora extra deve ser paga, salvo se for compensada no mesmo mês (art. 59, § 6º, da CLT). Se a compensação não cumprir as exigências da lei, mas a jornada semanal não for ultrapassada, é devido só o adicional (art. 59-B da CLT).
Minha empresa não tem ponto. Perdi meu direito?
Não. Empresas com mais de 20 empregados devem manter controle de jornada (art. 74, §2º CLT). Sem ponto, a Justiça pode considerar verdadeira a jornada descrita pelo trabalhador (Súmula 338 do TST).
Quais provas preciso para cobrar horas extras?
- Registros de ponto
- E-mails e mensagens enviados fora do horário
- WhatsApp com ordens de serviço fora do expediente
- Testemunhas
- Registros de sistema (login, câmeras, GPS)
Se a empresa obrigada ao registro não apresentar os controles de ponto sem justificativa, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador. É uma presunção relativa, que pode ser afastada por prova em contrário.
Qual o prazo para cobrar?
- Até 2 anos após a demissão para ajuizar a ação
- Pode cobrar as horas extras dos 5 anos anteriores à data em que a ação é proposta (Súmula 308, I, do TST): quanto mais você demora para entrar com a ação, menos tempo de contrato pode entrar na conta
Quanto posso receber?
No exemplo acima (2 horas extras por dia e salário de R$ 3.000), só as horas extras de 5 anos já passam de R$ 50.000, antes dos reflexos e da correção monetária. O valor real depende do salário, da jornada que você conseguir provar e do período cobrado.
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Perguntas Frequentes sobre Horas Extras
No mínimo 50% a mais que a hora normal. Salário / 220 x 1,5. Ex: salário R$ 3.000 = hora extra R$ 20,45.
Não. Quando o empregador obrigado a manter o registro de ponto não apresenta os controles sem justificativa, a Justiça presume verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador. É uma presunção relativa, que pode ser afastada por prova em contrário (Súmula 338 do TST).
Sim, se formalizado. Acordo individual: compensação em 6 meses. Acordo coletivo: 1 ano. Sem compensar no prazo, vira hora extra com 50%.
Até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, cobrando as horas extras dos 5 anos anteriores à data em que a ação é proposta (Súmula 308, I, do TST).
Sim. Refletem em 13º, férias, FGTS, aviso prévio e DSR. Podem aumentar bastante o total, conforme o valor e a habitualidade das horas extras.
Depende do salário, da jornada provada e do período. Com 2h extras/dia e salário de R$ 3.000, só as horas extras de 5 anos passam de R$ 50.000, antes dos reflexos e da correção.
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As provas mais comuns são: registros de ponto (cartão, eletrônico ou manual), e-mails e mensagens fora do horário, testemunhas, registros de entrada/saída do prédio, e histórico de GPS. Na ausência de controle de ponto do empregador, a Justiça pode aceitar a jornada alegada pelo trabalhador.
A hora extra vale no mínimo 50% a mais que a hora normal (Art. 7º, XVI da CF). O trabalho em domingos e feriados não compensado é pago em dobro (Súmula 146 do TST). Convenções coletivas podem prever percentuais maiores.
Sim. As horas extras habituais integram o cálculo do descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), da gratificação natalina (Súmula 45 do TST) e do aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º, da CLT). Os adicionais por trabalho extraordinário também entram no salário que serve de base ao cálculo da remuneração das férias (art. 142, § 5º, da CLT), e o FGTS incide sobre as horas extras (Súmula 63 do TST).
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